Ontem tivemos, no Senado Federal, a votação do PLS 555/2015, que trata do Estatuto das Estatais. O Projeto, que em seu texto original, trazia dispositivos que colocavam em risco a manutenção da CAIXA 100% Pública, previa a transformação de todas as empresas públicas em S/A, transformação das ações preferenciais das Sociedades de Economia Mista em ordinárias, limitações na composição dos Conselhos e atingia a todas as empresas públicas e Sociedade de Economia Mista, das três esferas (Federal, Estadual e Municipal).
São pelo menos três os avanços a destacar. O primeiro é a retirada da obrigatoriedade de as empresas se tornarem sociedades anônimas; o segundo, o fim da exigência de as empresas não terem mais ações preferenciais e, finalmente, a aprovação de que o Estatuto das Estatais só será obrigatório para as empresas que tenham mais de R$ 90 milhões de receita operacional bruta.
Os avanços só foram possíveis graças a participação e a luta de entidades representativas dos empregados das estatais. As principais Centrais Sindicais compuseram o Comitê Nacional. Através da mobilização dessas entidades e o envolvimento de alguns Senadores, foi possível exercer pressão sobre o governo e fazer com que entrasse na discussão e buscasse a via negocial para conseguir avanços importantes.
A FENAG se fez presente, em diversos momentos, nessa luta em defesa da nossa empresa e das demais Estatais. Participou de Seminários, debates e reuniões no Senado Federal, na busca de apoio de Senadores às alterações propostas no projeto.
Entre os Senadores, destaque para os do PT, Lindbergh Farias, Paulo Paim, Gleisi Hoffman; do PCdoB, Vanessa Grazziotin; da Rede, Randolfe Rodrigues, e do PMDB, Roberto Requião, que se dedicaram na busca de uma solução para os pontos mais polêmicos do Projeto.
Foi construído um substitutivo ao Projeto, pelos Senadores Lindbergh e Requião, mas não foi aceito pelo relator do Projeto, Tasso Jereissati (PSDB/CE). No entanto, foi possível negociar com o Senador e conseguir as alterações acima citadas.
Nos últimos dias, através de negociações entre senadores, Governo e relator do Projeto, ficou definido o Projeto original com algumas alterações e os pontos mais polêmicos ficaram para discutir e votar através de destaques.
Os pontos mais polêmicos e que foram objeto de destaque foram:
1 – A restrição à participação nos conselhos de administração e diretorias – que atinge trabalhadores e os que ocupam cargos de ministros e secretários de Estado. O destaque foi rejeitado;
2 – a obrigatoriedade de ressarcimento, por parte do governo, de custos com políticas públicas. Foi suprimida a restrição que havia para ´ações da empresa fora da sua atividade econômica, ou seja, as políticas públicas.
3 – a exigência de que 25% dos membros do conselho de administração sejam independentes. O destaque apresentado foi rejeitado.
4 – a exigência de que as empresas comercializem no mercado 25% de suas ações. O Destaque foi rejeitado. No entanto, nesse item houve avanço, porque o texto original englobava todas as empresas. Com a mudança, valerá apenas para as listadas na Bolsa de Valores.
Ao final, os avanços conseguidos garantem a permanência da CAIXA como Empresa 100% Pública, sem a obrigatoriedade de transformação em S/A.
Com a aprovação em Plenário, o Projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
A FENAG avalia positivamente o resultado da votação com a aprovação do texto que garante a manutenção da CAIXA 100% PÚBLICA, sem transformação em S/A, além de trazer novas regras de governança que contribuirão para a melhoria da Gestão das empresas públicas e sociedades de economia mista.
Com o seu engajamento nas ações em Defesa da CAIXA 100% Pública e no combate à manutenção do texto original do PLS 555/2015, a FENAG ratifica o seu compromisso, de forma responsável, de atuar em ações que visem o fortalecimento da CAIXA.