FENAG x FERREIRA BORGES ADVOGADOS - AÇÕES JUDICIAIS

RELATÓRIO – AÇÕES COLETIVAS EM CURSO (EXCLUÍDOS OS PROCESSOS JÁ EXTINTOS, INCLUÍDOS DOIS PROCESSOS EXTINTOS PELA RELEVÂNCIA DO TEMA)

POSIÇÃO EM 10.11.2021

Obs: são beneficiados os associados EXPRESSAMENTE constantes nas listas de substituídos apresentadas pelas AGECEF em cada uma das ações coletivas

Quem participa? Todas as AGECEF que funcionavam em Jan/2017, à exceção das AGECEF/AC, RO e MA.

Ajuizada em 11.01.2017. Pretende declarar a nulidade do descomissionamento por justa causa trazido no RH184 v. 033.

Improcedente em 1ª Instância, ao argumento principal de que a alteração do RH184 é permitida e de que a justa causa do descomissionamento deve ser analisada individualmente, caso a caso. Em 2ª Instância os desembargadores entenderam por extinguir a ação sem julgamento de mérito.

Posição em 10.11.2021: processo remetido ao TST (Tribunal Superior do Trabalho), onde aguarda julgamento, ainda sem data para tanto.

Quem participa? Todas as AGECEF que funcionavam em Nov/2017, à exceção da AGECEF/AC.

Ações anteriores relativas à incorporação/RH 151.

Posição em 10.11.2021: ambas extintas sem julgamento de mérito, definitivamente, ao entendimento de que a Federação (FENAG) não pode ajuizar ações coletivas. Já foram arquivadas.

Quem participa? Todas as AGECEF que funcionavam em 2019

(exceção das AGECEF/AC, MA e AP, para as quais não tinha os dados de CNPJ no dia do ajuizamento da ação) Ajuizada em 17.07.2019, no mesmo dia em que o Tribunal decidiu pela ilegitimidade da FENAG para o ajuizamento de ações coletivas. Pretende declarar a validade e aplicabilidade do RH151 aos associados do complexo

FENAG até 17.07.2019.

Procedente, com liminar vigente.

TRT/10ª julgou recurso e manteve a sentença.

Posição em 10.11.2021: aguarda julgamento do Recurso de Revista interposto pela Caixa no TST (Tribunal Superior do Trabalho), ainda sem data para tanto.

Quem participa? AGECEF/MA, que posteriormente enviou os dados cadastrais e manifestou interesse no ajuizamento da ação coletiva.

Ajuizada em 17.07.2019, com liminar vigente.

Proferida sentença de procedência.

TRT/10ª julgou recurso da Caixa e manteve a sentença.

Posição em 10.11.2021: processo remetido ao TST (Tribunal Superior do Trabalho), onde aguarda julgamento, ainda sem data para tanto.

Quem participa? Estão na ação todas as AGECEF, à exceção das AGECEF AC, AP, GO e PR.

Ajuizada em 13.11.2019. Pretende a correção do índice de atualização do FGTS, com a utilização do INPC no lugar da TR.

Posição em 10.11.2021: aguarda o julgamento de nosso recurso no TST.

Quem participa? Estão na ação todas as AGECEF, à exceção das AGECEF AC, AP, MA e RN.

Ajuizada em 18.09.2018. Pretende a revisão e recálculo das vantagens pessoais 092, 062 e 049, bem como a revisão do salário-padrão, resultante da incorporação das rubricas 092 e 062 a partir da adesão à ESU/08 de julho/2008.

Posição em 10.11.2021: aguardam designação de audiência de instrução.

Quem participa? Estão na ação todas as AGECEF, à exceção da AGECEF AP.

Ajuizada em 22.10.2020. Pretende o reconhecimento e validade do quórum qualificado previsto no Estatuto da FUNCEF para alteração do Estatuto, do regulamento dos planos de benefício e da retirada da patrocinadora Caixa.

Posição em 10.11.2021: aguarda sentença, sem data prevista para julgamento.

Quem participa? Estão na ação todas as AGECEF, à exceção da AGECEF AP.

Ajuizada em 10.09.2020. Pretende o reconhecimento do “Saúde Caixa” como direito contratado e adquirido, devido durante a vigência do contrato de trabalho e no pós-aposentadoria.

Improcedente em 1ª Instância, ao argumento principal de que estava em risco a sobrevivência do plano, em razão dos sucessivos déficits, situação que seria imprevisível quando o plano foi criado, o que justificaria a alteração contratual agora.

Posição em 10.11.2021: aguardando análise de nosso recurso.

Quem participa? Estão na ação todas as AGECEF, à exceção das AGECEF AMRR, AP e TM.

Ajuizada em 22.10.2020. Pretende o pagamento de indenização por danos morais coletivos e a cessação da prática de assédio moral coletivo, inclusive quanto à negativação do empregado, em lista interna, em razão de existência de ações judiciais contra a Caixa.

Em 1ª Instância o juiz determinou a manutenção apenas da AGECEF DF no polo ativo da ação e julgou extinto sem julgamento de mérito quanto às demais AGECEFs.

Posição em 10.11.2021: aguardando julgamento pelo TRT DF.

Quem participa? AGECEF PR e SC.

Ajuizada em 29.10.2020. Pretende a revisão do ATS e da rubrica salarial 049 para inclusão das parcelas de complementação salarial FG/CC/FC, CTVA, Porte, APPA.

Em 1ª Instância improcedente o mérito e quanto à AGECEF PR extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por entender a existência de irregularidades entre o que prevê o estatuto e como foi realizada a assembleia.

Posição em 10.11.2021: interpusemos recurso, ao qual a Caixa já apresentou resposta. Agora estamos com prazo para responder o recurso interposto pela Caixa. Depois o processo será remetido ao TRT para julgamento.

Quem participa? AGECEF BH, SSL, CP, SPI e ES.

Ajuizada em 28.10.2020. Pretende a revisão do ATS e da rubrica salarial 049 para inclusão das parcelas de complementação salarial FG/CC/FC, CTVA, Porte, APPA.

Inicialmente fora extinto sem julgamento do mérito, o TRT/3ª analisou e acatou nosso recurso, determinando o retorno do processo à 1ª instância para que fosse julgado o mérito da ação.

Proferida sentença de procedência quanto aos associados residentes no estado de Minas Gerais. Fizemos recurso contra a delimitação territorial.

Havendo definição no Tribunal acerca das pessoas abrangidas nessa ação, informaremos para que possamos avaliar a necessidade de ajuizamento das ações separadamente, nos respectivos Tribunais Regionais.

Atualização em 10.11.2021: aguarda análise de nosso recurso pela Presidência do TRT.

Quem participa? AGECEF DF, GO, MS, MT e PA.

Ajuizada em 30.10.2020. Pretende a revisão do ATS e da rubrica salarial049 para inclusão das parcelas de complementação salarial FG/CC/FC,

CTVA, Porte, APPA.

Em 1ª Instância processo foi extinto sem julgamento do mérito. Em 2ª Instância os desembargadores entenderam pela improcedência do pedido.

Posição em 10.11.2021: processo remetido ao TST (Tribunal Superior do Trabalho), onde aguarda julgamento, ainda sem data para tanto.

  1.  

Quem participa? AGECEF SE, AL, BA, IBA, PB, PE, PI e RN.

Ajuizada em 29.10.2020. Pretende a revisão do ATS e da rubrica salarial 049 para inclusão das parcelas de complementação salarial FG/CC/FC, CTVA, Porte, APPA.

Proferida sentença de procedência parcial, opusemos embargos de declaração para que sejam sanadas omissões havidas na decisão. A Caixa também opôs embargos de declaração.

Posição em 10.11.2021: aguarda análise dos embargos de declaração das partes, sem data prevista para tanto.

Ajuizada em 01.12.2020. Pretende a condenação da Caixa ao ressarcimento à FUNCEF pelo aporte que a FUNCEF fez para regularizar a defasagem das premissas atuarias dos regulamentos (apenas REG[1]REPLAN saldado, não saldado e REB). Visa a diminuição do equacionamento para os beneficiários do REG-REPLAN saldado e não saldado. Para os beneficiários do REB visa a majoração de seu benefício.

Indeferido pedido de gratuidade de justiça.

Posição em 10.11.2021: aguarda manifestação do juiz acerca do pedido de reconsideração quanto à gratuidade de justiça e julgamento de recurso em 2ª Instância sobre o mesmo tema